93/20.4KRCBR.C1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

1. No âmbito da apreensão do correio eletrónico e do registo de

• LEI DO CIBERCRIME
• APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA
• PROIBIÇÕES DE PROVAS
• CONHECIMENTOS FORTUITOS
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS