TRG
7324/23.7T8BRG.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção, constituindo factos constitutivos do direito alegado e integrados na causa de pedir (art.ºs 342º
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção, constituindo factos constitutivos do direito alegado e integrados na causa de pedir (art.ºs 342º
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