7324/23.7T8BRG.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem

• APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
• COMPROPRIEDADE
• AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
• DIVISIBILIDADE DA COISA
• CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL