TRE
322/22.0T8PTG.E2
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A oposição de um dos co-senhorios à cessação do
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Sumário: I. A oposição de um dos co-senhorios à cessação do
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- a servidão predial só se afirma num contexto factual em que o