1 resultado

1. TRE2026-02-26

   979/24.7T8BJA.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A falta

   • UNIÃO DE FACTO
   • COMPROPRIEDADE
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO