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1. TRE2026-06-02

   1905/21.0T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2026-03-05

   3311/24.6T8VNF.G1

   Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO

   - A atribuição da casa de morada de família a um dos ex

   • DIVÓRCIO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • COMPROPRIEDADE
   • USO ILÍCITO DO BEM COMUM
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO DE PRIVAÇÃO DO USO