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1. TRE2026-07-02

   249/21.2T8VVC.E2

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRG2026-04-30

   7324/23.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
   • COMPROPRIEDADE
   • AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • DIVISIBILIDADE DA COISA
   • CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL