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1. TRE2026-03-12

   2459/23.9T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Dispondo

   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • ILICITUDE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2026-03-10só sumário

   921/23.2T8GRD.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I. A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram

   • CAUSA DE PEDIR
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • COMPROPRIEDADE
   • ADMINISTRAÇÃO DA COISA EM COMUM
   • AÇÃO DE DESPEJO
3. TRE2026-01-29

   260/21.3T8ABT.E2

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a servidão predial só se afirma num contexto factual em que o

   • SERVIDÃO DE ÁGUAS
   • SERVIDÃO DE AQUEDUTO
   • COMPROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO