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1. TRE2026-07-02

   249/21.2T8VVC.E2

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRE2026-06-02

   1905/21.0T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA