3225/25.2T9PTM-A.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

1 – Em sede de direito contra-ordenacional laboral, as decisões que admitem

• RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• COMPETÊNCIA
• DESPACHO INTERLOCUTÓRIO