127929/24.1YIPRT-A.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. Servindo a acção inibitória, especificamente, para proibir o uso ou a

• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
• ACÇÃO INIBITÓRIA
• CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL ABUSIVA
• DECLARAÇÃO DE NULIDADE
• CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
• CONTRATO VIGENTE