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1. TRG2026-07-13

   2245/26.4T8VNF-C.G1

   Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE

   termos do disposto nos art.ºs 249.º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos art.ºs 235.º e seguintes. Desse modo ... Caso o devedor nada diga, ou faça pedido de benefício de exoneração do passivo restante, distribuída e autuada a certidão que inclui o parecer, a insolvência é decretada

   • PARECER AO ABRIGO DO ART. 222º-G
   • N.º 3
   • CIRE
   • SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • AUDIÇÃO DO DEVEDOR
   • POSIÇÃO DO DEVEDOR
2. TRG2026-02-05

   1959/25.0T8GMR.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   rendimento indisponível fixado no despacho que também deferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o devedor tem de alegar e provar circunstâncias supervenientes àquela decisão, conforme decorre

   • CIRE
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • ALTERAÇÃO DO VALOR
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES