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1. TRC2026-04-14

   273/25.6YRCBR

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprovou

   • LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR
   • IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTOS LEGAIS DE ANULAÇÃO
   • CONFLITO DE CONSUMO DE REDUZIDO VALOR
   • CAUSA DE PEDIR
2. TRE2026-02-26

   82/20.9T8NIS-C.E2

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Na ação executiva a causa de pedir é constituída pelo facto

   • EXECUÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • LITISPENDÊNCIA
   • RENDA
3. TRE2026-02-12

   1595/23.6T8EVR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito

   • CAUSA DE PEDIR
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ACORDO