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1. TRC2026-04-14

   273/25.6YRCBR

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprovou

   • LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR
   • IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTOS LEGAIS DE ANULAÇÃO
   • CONFLITO DE CONSUMO DE REDUZIDO VALOR
   • CAUSA DE PEDIR
2. TRE2026-03-12

   1238/22.5T8OLH.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RESTITUIÇÃO
3. TRG2026-02-26

   5999/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR