366/25.0T8STR-B.E1

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

deve ser aferida em função da respetiva capacidade económica. III. O apuramento dos rendimentos do progenitor com o qual a criança reside habitualmente é relevante para definir uma repartição justa

• REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS A FILHOS MENORES
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• CAPACIDADE