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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade abstrata1
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em abstrato1
  • Ilegalidade203
  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Jurisprudência86
    • Arbitragem (CAAD)58
    • Tribunal Constitucional47
    • Legislação (DR)4

    Tribunal

    • CAAD-T58
    • TCONST47
    • TRG36
    • TRC29
    • TRE19
    • DR-I4
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2026195

    Descritor

    • ← todos
    • IRC13
    • IRS10
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • Liberdade de circulação de capitais4
    • CONCURSO DE CRIMES4
    • PROVA PROIBIDA4
    • Artigo 22.º do EBF4
    • retenção na fonte3
    • artigo 63.º do TFUE3
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • Mais-valias3
    • liberdade de circulação de capitais3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA3
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • OIC não residentes2
    • Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE2
    • EQUIDADE2
    • Livre Circulação de Capitais2
    • SIMULAÇÃO2
    • VISITAS AOS AVÓS2
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL2