366/25.0T8STR-B.E1

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm

• REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS A FILHOS MENORES
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• CAPACIDADE