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    • Fiscal — vinculativas (AT)2
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    • AT-IV2
    • PGR-CC1
    • UE1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2026257

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA9
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • INVENTÁRIO7
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA6
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ6
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • INSOLVÊNCIA5
    • ABUSO DE DIREITO4
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA4
    • NULIDADE4
    • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS4
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO4
    • LIVRANÇA EM BRANCO4
    • DECISÃO SURPRESA4
    • PACTO DE PREENCHIMENTO4
    • DIVÓRCIO4
    • DOAÇÃO3
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    • SIMULAÇÃO3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • USUCAPIÃO3
    • COMPRA E VENDA COMERCIAL3
    • PROCESSO DE INVENTÁRIO3