1699/23.5T8GRD-C.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – Sob pena de caducidade, que não é do conhecimento oficioso, a

• IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• AÇÃO ESPECIAL
• PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
• CADUCIDADE
• ERRO NA FORMA DE PROCESSO