7 resultados

1. CAAD-T2026-06-30

   976/2025-T

   IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável
   • Retenção na fonte
   • Liberdade de circulação de capitais
   • Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
2. CAAD-T2026-06-21

   78/2026-T

   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Fundo de investimento não residente
   • Retenção na fonte
   • Liberdade de circulação de capitais
3. CAAD-T2026-05-28

   63/2026-T

   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Fundo de investimento não residente
   • Retenção na fonte
   • Liberdade de circulação de capitais
4. CAAD-T2026-05-11

   818/2025-T

   IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • Liberdade de circulação de capitais
5. CAAD-T2026-04-15

   651/2025-T

   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Fundo de investimento imobiliário não residente
   • Liberdade de circulação de capitais
6. CAAD-T2026-04-06

   1393/2024-T

   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC

   • IRC – Retenção na fonte
   • Dividendos
   • Benefício fiscal
   • Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente
   • Livre circulação de capitais
   • Reforma da decisão arbitral (em anexo)
7. CAAD-T2026-04-02

   996/2025-T

   IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Organismo de Investimento Coletivo não residente
   • Liberdade de circulação de capitais