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1. TRG2026-05-07

   1137/24.6T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I - O facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade

   • BALDIOS
   • DIREITO DE “PROPRIEDADE” COMUNAL EXCLUSIVO
   • DIREITO DE “PROPRIEDADE” COMUNAL EM COMUM
2. TRC2026-01-13

   13/24.7T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA