5 resultados
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
prestação de aval não gera, na esfera jurídica do avalista, qualquer direito de crédito contra o avalizado. O seu único efeito jurídico é a constituição da própria garantia, a qual ... natureza, uma posição passiva. 2 – O avalista só adquire legitimidade substantiva para a actuação sub-rogatória prevista e regulada nos artigos 606.º a 609.º do Código Civil
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
aval trata-se de um negócio abstracto, consubstanciando uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado, e não à obrigação subjacente, pelo qual garante objectivamente o pagamento da livrança ... seus direitos de acção contra todos os obrigados no vencimento, como sejam os avalistas, que são todos solidariamente responsáveis para com ele. III – A pendência do Processo de Revitalização instaurado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
afete a existência ou o montante do crédito do credor reclamante sobre os devedores / avalistas, afeta o tempo de cumprimento da obrigação assumida por aqueles devedores, na medida ... impede o Banco credor de exigir, de imediato, aos devedores-avalistas, o pagamento da totalidade da dívida a que estes últimos se obrigaram, condicionando o acionamento desse direito de crédito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
preenchimento. 3. Salvo expressa convenção em contrário no domínio das relações imediatas, o avalista da livrança em branco não deve ser admitido a opor a excepção peremptória da prescrição
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
gerente, de acordo com a doutrina do AUJ nº 1/2025, denunciar a vinculação para aval prestada em livrança em branco, nas condições aí expressas, é necessário que a mesma ocorra