6379/23.9T9BRG.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só

• CRIME DE DIFAMAÇÃO
• EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
• POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
• ATIPICIDADE DA CONDUTA
• CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
• IMUNIDADE DO ADVOGADO