TRE
1430/19.0T8FAR-B-A.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal não toma posição sobre uma concreta questão suscitada e a omissão tem relevo para a decisão da causa; - Só ocorre nulidade ... remeta as partes para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental. (Sumário do Relator