1430/19.0T8FAR-B-A.E1

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

decidir e remeta as partes para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental. (Sumário

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• AMBIGUIDADE
• INVENTÁRIO
• REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS