127/22.8PTCBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível

• CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
• ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO NA ANSR
• ACTO PROCESSUAL
• ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO
• PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME
• DESCONTO DE DIAS DE DETENÇÃO