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1. TRE2026-05-21

   6586/24.7T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Regulando os poderes de cognição do tribunal em matéria de facto

   • ACIDENTE
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE ACORDO
   • CONTRADITÓRIO
   • PODERES DA RELAÇÃO
2. TRE2026-03-12

   182/23.3T8ADV.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Na interpretação das normas atinentes à obrigação de contratação de

   • ACIDENTE
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MÁQUINA INDUSTRIAL