2 resultados

1. CAAD-T2026-01-02

   451/2025-T

   isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso

   • isenção de IRC na distribuição de dividendos
   • Clausula anti abuso do art
   • 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC
   • Relação e aplicação da clausula geral anti abuso do art
   • 38.º, n.º 2, da LGT
2. CAAD-T2026-02-09

   559/2025-T

   Cláusula Geral Anti-abuso

   • IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
   • 38.º, n.º 2, da LGT