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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
decisão de recusa de exoneração de passivo restante sem a apreciação ou a verificação de um dos requisitos legais (do art.243º/1-a) do CIRE, ex vi do art.244 ... art.639º do CPC. 2. Não estão verificados os requisitos para recusar a exoneração do passivo restante, por falta de procura ativa de trabalho e/ou por falta de prestação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Decorre do estatuído no nº2 do art. 245º do C.I.R.E. que a exoneração do passivo restante não é absoluta e não abrange todo e qualquer tipo de crédito, tendo ... nº2 do art. 245º do C.I.R.E. (não estando abrangido pelos efeitos da exoneração do passivo restante) o crédito reclamado pelo FGA no âmbito do processo de insolvência e adquirido
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
exoneração do passivo restante, enquanto específico modo de extinção das obrigações além do cumprimento, de natureza legal e concretização judicial, cujo âmbito subjetivo se limita ao devedor singular declarado insolvente ... passivo que determinou a sua própria insolvência. (v) Não obsta à formulação desse juízo o facto de a insolvência do devedor requerente do benefício da exoneração do passivo restante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liminar, por cessação antecipada, por decisão final de recusa de exoneração ou por ulterior revogação da exoneração do passivo restante), não impede que em novo processo de insolvência ... liminar do pedido de exoneração taxativamente enunciadas no art. 238º, n.º 1 do CIRE; - A qualificação da insolvência e a exoneração do passivo restante constituem incidentes do processo
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
incidente de qualificação da insolvência pode afetar o julgamento do incidente de exoneração do passivo restante, configurando, por isso, uma questão prejudicial. II. Tal prejudicialidade não integra, no entanto, qualquer ... decidido não obsta à prolação de despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, pelo que a decisão recorrida, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedor, pessoa singular, declarado insolvente, para que seja deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante que formulou é que, no requerimento em que deduziu o pedido, tenha declarado ... credores e o administrador da insolvência. 2- O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante da al. d) do n.º 1 do art. 238º do CIRE pressupõe
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente no requerimento de apresentação à insolvência ou, caso esta tenha sido requerida por um credor, nos dez dias subsequentes ... legal permite que os devedores beneficiem de uma resposta expedita ao pedido de exoneração do passivo restante e iniciem, sem qualquer dilação, o período de cessão que, uma vez findo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos ... trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova recai sobre o administrador da insolvência e/ou sobre
Relator: JOÃO PERES COELHO
indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver renunciado ao direito
Relator: JOÃO PERES COELHO
indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver vendido os dois únicos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
fundamento de recusa da exoneração do passivo restante, previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 243º do CIRE, aplicável
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
não só não tem de ser reclamados como não se encontram abrangidos pela exoneração do passivo restante, podendo ser reclamados em sede de execução
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
238º com os emergente de ter sido admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, com o propósito de salvaguardar os interesses do devedor e dos seus credores
Relator: MARIA GORETE MORAIS
livre apreciação da prova. II- Não deve ser deferido o pedido de exoneração do passivo restante se o devedor se absteve de se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes ... 238º do CIRE, é suscetível de determinar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo não ocorre apenas quando o devedor viola a obrigação expressamente prevista no art. 83º
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
comprovativa do cumprimento das suas obrigações, o que implica necessariamente a recusa da exoneração do passivo restante, nos termos do n.º 3, 2.ª parte ... seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, constituindo a recusa da exoneração, nesta situação, uma sanção para o comportamento indevido do devedor
Relator: ROSÁLIA CUNHA
factos diversos, e que, desde que se verifique um desses fundamentos, o pedido de exoneração tem de ser liminarmente indeferido. II - O art. 238º, nº 1, al. e), ao remeter ... momento em que é proferido o despacho de indeferimento liminar do benefício de exoneração do passivo restante o processo de insolvência já contiver factos dos quais decorra encontrar-se preenchida
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
suscitada nos autos depois do despacho inicial sobre o incidente de exoneração do passivo restante, o qual não se pronunciara em concreto sobre tal questão, não ocorre qualquer situação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
insolvência da sociedade da qual é sócio ou gerente. VI. O simples avolumar do passivo naturalmente adveniente da mora na satisfação dos créditos sobre o devedor que resulta ... taxativa, pelo que o tribunal não pode indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante com base num fundamento que não se encontre expressamente previsto no mencionado preceito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
amplie o julgamento de facto quanto a essa facticidade. 3-O instituto da exoneração do passivo restante conjuga os interesses do insolvente, pessoa singular (interesse esse acautelado a título principal
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. O rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor