CAAD-T
528/2025-T
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
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Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge.
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas.
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos.
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência