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Relator: FÁTIMA FURTADO
dinheiro. Tais condutas constituem já uma das modalidades de ação contida entre as tipicamente previstas nos verbos insertos nos n.ºs 3 e 4, do artigo ... ção de ações de reciclagem dos bens ou vantagens patrimoniais resultantes dos factos ilícitos típicos dos crimes precedentes, catalogados no nº 1 da mesma norma. II. O instituto da perda
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Num caso em que nem o arguido nem a assistente denominaram
Relator: FÁTIMA FURTADO
Neste contexto, os arguidos tinham intervenção direta na exploração do estabelecimento, praticando as atividades típicas previstas no artigo 169.º, nº 1 do Código Penal, de fomentar, favorecer ou facilitar ... próprias mãos», deles e só deles dependendo o «se» e o «como» da realização típica, ou seja, o domínio do facto, do qual eram os «senhores» e não meros auxiliares
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Tribunal a quo, não sucede. II – Não se deve ter por preenchida a tipicidade do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do Código Penal ... data seu cônjuge. III - Não obstante a inequívoca censurabilidade (e preenchimento de distinta tipicidade penal) da conduta do arguido, que incluiu um soez impropério à ofendida e o agarrar momentâneo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
objecto do crime de receptação, que tem, necessariamente, de provir de facto ilícito típico contra o património, isto é, a conduta do autor do facto referencial ... casos dos n.ºs 1 e 2 prende-se, exclusivamente, com os elementos típicos subjetivos, porque enquanto no primeiro se exige o conhecimento efectivo pelo agente de que a coisa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
mesmas foram obtidas, directa ou indirectamente, da prática de um facto ilícito típico, exigindo-se a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito ... perda de instrumentos, produtos e vantagens que exige uma relação causal entre o facto típico ilícito e o bem concreto suscpetível de ser confiscado é regulado, no plano geral, pelos
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
normas que definem a matéria coletável estão sujeitas ao princípio da tipicidade, uma vez que integram a dimensão quantitativa da incidência real e, consequentemente, o conceito de incidência previsto ... Código do IRC, diploma aprovado por Decreto-Lei autorizado, não violam o princípio da tipicidade, uma vez que não só permitem ao sujeito passivo antecipar a tributação a que estará
Relator: SANDRA FERREIRA
configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são as condutas proibidas ... autónoma, não exige a identificação nem a individualização da pessoa singular executante da acção típica e ilícita. X - A possibilidade da reformatio in pejus nos processos de contraordenação instaurados
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
condenação por parte do tribunal, bastando à declaração a ocorrência de um facto ilícito típico ou a possibilidade da sua ocorrência. II - A declaração de perda pode ocorrer mesmo quando ... verifica uma causa impeditiva de responsabilidade criminal, como é o caso de factos ilícitos típicos perpetrados por inimputáveis, e quando se verificam causas de extinção da responsabilidade criminal, como
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
sendo o apuramento da situação tributária necessário apenas para efeitos de avaliação da relevância típica da conduta e por ser uma circunstância fundamental para a determinação da medida concreta ... sendo válida para efeitos fiscais não tem efeitos automáticos no preenchimento dos elementos típicos do crime. VI - A formação da convicção do julgador com base na prova indiciária, quando não
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
agente mantém (ou manteve) vínculos relacionais estreitos e/ou duradouros. II - As condutas típicas do crime de violência doméstica incluem a prática, de modo reiterado ou não, de agressão física, agressão ... subtração violenta à ofendida de dinheiro a ela pertencente, sendo suscetível de integrar a tipicidade do crime de roubo e derivando de uma resolução criminosa autónoma, transcende, nessa parte
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pessoal e presencial do condenado, e, vigorando em sede de nulidades o princípio da tipicidade (art. 118.º, n.º 1, do CPP), é inexistente a nulidade insanável
Relator: FÁTIMA FURTADO
elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal
Relator: JÚLIO PINTO
152º do CP. 3. Relativamente ao crime de roubo, a violência típica traduz-se no emprego da força física necessária e adequada a efetivar a subtração/apropriação, não exigindo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
aqueles que sobre ela têm a disponibilidade de fruição das suas utilidades. II – A tipicidade objetiva desse ilícito criminal e a subjacente ilicitude não pressupõem, contudo, a causação de efetivo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
decorrer da sua conduta, por ação ou omissão, a realização do facto ilícito típico, a merecer, portanto, superior censura ético-jurídica. Não são todas as situações de negligência inconsciente menos ... geral e, primacialmente, de que o arguido não volte a delinquir cometendo factos típicos ilícitos da mesma natureza. VIII – Tanto mais que no amplo lapso temporal previsto na moldura abstrata
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
regime previsto no art. 357.º, do Cód. Processo Penal. Atendendo à construção típica, temos que a acusação proferida nos autos contém todos os elementos necessários ao preenchimento da conduta ... típica e da pena que, pela mesma, lhe pode (e veio a) ser aplicada. Não se especificando o número 1 do preceito legal (art.143º do CP), pelo qual veio
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
prevenção dos crimes”, as quais reserva para as polícias com âmbito nacional e funções típicas de “segurança interna”, ou seja, às forças de segurança ... Quanto ao conteúdo típico do ato administrativo de “requisição de meios” deve dispor sobre (i) a determinação do número de agentes requisitados, (ii) o tempo previsível da requisição
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
dois, pressupõe a prova de que a coisa recetada foi obtida por facto ilícito típico contra o património. Na modalidade prevista no número um, são seus elementos constitutivos, a intenção ... agente terá de saber que a coisa foi obtida por outrem, mediante facto ilícito típico contra o património. Por sua vez, na modalidade prevista no número dois, basta
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A