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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano desta. III – O crime de roubo, tratando-se de um crime complexo, visa proteger bens jurídicos patrimoniais, como o direito ... 210º/2/a) e 3, do CP). IV – O arguido comete um crime de roubo punível autonomamente, em concurso efetivo com um crime de violência doméstica, se a comprovada factualidade relativa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
crime de roubo apenas é agravado pela utilização de arma quando o agente emprega instrumento com aptidão para ferir ou produzir um resultado letal, de outro modo a exibição ... agressão”». 2 A arma de que o arguido se serviu para a prática dos roubos, embora possuísse capacidade para disparar projéteis (chumbos de calibre 4,5 mm/.17), nas circunstâncias
Relator: PAULO GUERRA
crime de sequestro, visando tutelar bem jurídico distinto do protegido pelo crime de roubo, poderá concorrer em concurso real com este. 3. Contudo, só existirá concurso real se a privação ... para colocar a vítima na impossibilidade de resistir no contexto da consumação do roubo - e bem assim o tempo indispensável para a levar a cabo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
414º do C.P.Penal. 2. Atenta a natureza do crime de roubo, que é complexo e pluriofensivo, haverá tantos crimes de roubo quantas as pessoas ofendidas. 3. A enorme gravidade ... Atendendo, nomeadamente, à atuação dos arguidos, à personalidade manifestada na prática dos crimes de roubo qualificado, ao impacto nos ofendidos, quer em termos físicos (um dos quais foi agredido) quer
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
factos resulta a condenação pelo crime imputado na acusação – por exemplo pelo crime roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2 alínea ... ambos do CP – mas na sua forma simples – no mesmo exemplo, o crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 do CP – ou seja, quando apenas
Relator: JÚLIO PINTO
encontram tutela à luz do art. 152º do CP. 3. Relativamente ao crime de roubo, a violência típica traduz-se no emprego da força física necessária e adequada a efetivar ... considerado como preenchedor do elemento objetivo da utilização de violência exigida no crime de roubo. 5. A circunstância de a vítima não ter reagido, tudo indica, perante surpresa da ação
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
instância. II - Para que uma ação possa ser enquadrada no tipo de crime de roubo e quer consista numa subtracção, quer num constrangimento à entrega, terá de evidenciar, nomeadamente
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Entre as circunstâncias que têm a virtualidade de agravar o crime de roubo enquadra-se a do agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta, nos termos explicitados
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - As declarações de coarguido constituem um meio de prova plenamente válido
Relator: CARLA FRANCISCO
execução de uma pena de prisão aplicada pela prática de um crime de roubo; - revela uma personalidade rebelde e desrespeitadora das regras e das leis penais e incapaz de actuar ... vezes, em penas de prisão suspensas na sua execução, pela prática de crimes de roubo e de passagem de moeda falsa, e praticou os factos dos autos durante o período
Relator: CARLA OLIVEIRA
subtraídos objetos, constituiu um ato de intimidação e de ameaça essencial ao crime de roubo em causa. O conjunto desses atos integra o crime de roubo, praticado por todos eles
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
aquando da condenação (pese embora os antecedentes criminais, incluindo pela prática de crimes de roubo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
interior de um café onde estavam vários clientes, de que o assistente lhe havia “roubado” de casa 100 garrafas de vinho, tendo provas disso pois, vivendo o arguido em ..., não
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
assentam. 2. Estando o arguido acusado da prática de dois crimes de roubo qualificado, a verificar-se o efetivo ressarcimento dos danos sofridos pelos ofendidos, tal não seria
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
pela prática de um crime de violência doméstica (e ainda de um crime de roubo, de um crime de ameaça agravada e de um crime de ofensa à integridade física