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Relator: CRISTINA NEVES
lesado o ónus de alegação e prova de que a diligência empregue pelo devedor no cumprimento da obrigação, não foi a devida, designadamente pela inobservância dos deveres impostas ao advogado ... credor não distinguem entre uma e outra classe de danos, não limitando a responsabilidade do devedor aos danos patrimoniais. IX-O montante da indemnização deve ser fixado equitativamente pelo Tribunal
Relator: FONTE RAMOS
Existindo cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade, o devedor não responde por culpa leve, mas apenas por dolo ou culpa grave, mas é ainda sobre ele que, em aplicação ... culpa grave, para poder beneficiar da limitação ou exclusão (legal ou convencional) da responsabilidade. 2. Se não efetuar essa prova, ou se subsistirem dúvidas, a culpa presume-se, em aplicação
Relator: PAULO CORREIA
pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade. II – Tratando-se de uma obrigação solidária, não obstante cada um dos devedores ser responsável pela totalidade da dívida, como resulta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora ... estabelecido, nos casos de obrigação ilíquida, no tocante à responsabilidade civil extracontratual, um termo inicial específico da mora do lesante-devedor, que corresponde ao momento da citação. 4 – Isto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
entre o credor e o devedor solidário que a invoca e não a cada uma das relações estabelecidas entre o credor e os demais devedores solidários que não a invocaram ... bens e interesses alheios do ente jurídico social implica. (iii) Os pressupostos da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade estão reunidos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora ... pelo pensamento legislativo e pela organização sistemática do Código Civil, refere-se à responsabilidade extracontratual e não à responsabilidade contratual. 3. Em ação em que autora demandou
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
processo executivo, e respondendo cada devedor pela prestação integral, o devedor que pagar a dívida exequenda detém direito de regresso na parte referente à responsabilidade do co-devedor
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
objectivos e pressupostos próprios, quais sejam os de fazer responsabilizar os devedores fiscais pessoas singulares com responsabilidade subsidiária pelas dívidas fiscais de empresas ou pessoas jurídicas institucionais, com fundamento ... fundada insuficiência patrimonial dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários ou dos seus sucessores, no exercício de funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
pagou à 1.ª Ré, por o seu nome estar como devedor no mapa de responsabilidades do Banco de Portugal. II. Porque a petição inicial não apresenta uma mera vacuidade
Relator: JOÃO PERES COELHO
processo especial de revitalização termine com a aprovação de um plano de recuperação do devedor, é sempre suportada por este, ainda que beneficie de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ... taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – A responsabilidade do Estado, quando o devedor beneficie de apoio judiciário, estabelecida na parte final
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
vários meses, com reconhecimento de “situação complicada” inclusivamente por um dos sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade ... perda de garantia patrimonial não impõe a demonstração da vontade do devedor se eximir às suas responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá-las. iii) Para
Relator: VÍTOR AMARAL
garantia, cada uma, de todas e quaisquer obrigações, incluindo futuras, da sociedade devedora, nomeadamente para garantia de responsabilidades emergentes do desconto de letras e/ou livranças, de mútuos, de aberturas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mandato entre eles celebrado, por não ter instaurado execução contra os devedores, cabia-lhes demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil contratual, exceto a culpa, que se presume. II – Nas situações ... não fosse a falta do réu, de conseguir a efetiva execução do património dos devedores. No fundo, em que medida conseguiriam, se não fosse a falta do réu, obter
Relator: ANA PATROCÍNIO
prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária (cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LGT), poderá
Relator: ANA PATROCÍNIO
prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária (cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LGT), poderá
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – De harmonia com o disposto no art. 27.º/1 do
Relator: PAULO REIS
prestação de alimentos a que está vinculado o devedor no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais. II - Em consequência, o valor limite a atender ... FGADM. III - Considerando que o valor atualizado da prestação alimentar a cargo do devedor é de 116,63 € para cada um dos filhos, é esse o montante a atender
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
estipuladas (em que o valor mutuado correspondia ao saldo devedor da anterior conta corrente e seria destinado à “liquidação de responsabilidade anteriormente contraídas” emergentes da anterior operação de crédito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
conclua pelo não cumprimento daquela obrigação. VI - Na responsabilidade contratual, provado o incumprimento, presume-se a culpa, cabendo ao devedor o ónus de provar que usou da diligência exigível
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
empreitada e cujo preço reclama. 4- Na responsabilidade contratual a iliquidez do crédito obsta à constituição em mora do devedor, salvo se a falta de liquidez for imputável àquele