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Relator: BRÁULIO MARTINS
processual penal, restringiu este mecanismo à outiva de prova testemunhal, única que admite depoimentos e inquirições, sendo, portanto, proibido, o testemunho do que se ouviu dizer a qualquer dos sujeitos ... ouviu ao arguido, em momento posterior aos factos, implica nulidade da sentença por utilização prova proibida
Relator: FERNANDO PINA
recolha de prova em suporte eletrónico, podia e devia a autoridade judiciária solicitar à fornecedora do serviço respetivo a identificação do subscritor do IP, para prova do crime cometido pelo ... indicação da morada associada, foi obtida de modo legalmente permitido, pelo que não constitui prova proibida
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
sido formalizadas por redução a auto ou por gravação constante do processo. II-Constituindo prova proibida a leitura, em audiência de julgamento, de declarações do arguido sem o seu consentimento ... Processo Penal (art. 357º, n.º 1, a) e b) do mesmo diploma legal), prova proibida será o depoimento de agente do OPC, na qualidade de testemunha, que declare
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
testemunha, apenas adiantando que estas não valem como confissão. 3 - Configura valoração de prova proibida, a valoração em julgamento de declarações do arguido fora do quadro da previsão dos artºs ... pelo Julgador recorrido para a formação da sua convicção, por convalidarem um meio proibido de prova. 6 - A omissão de explicitação dos fundamentos, tanto quanto a análise crítica dos meios
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
arguido que, portanto, não viu cerceado o seu direito de defesa. 2 - Não constitui prova proibida, antes constitui depoimento válido e eficaz o relato de agentes de investigação sobre recolha ... tomaram conhecimento no campo dos atos de investigação e outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais formais – como sucede com os interrogatórios ou tomadas
Relator: PAULO GUERRA
privada, domicílio, correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do titular constituem métodos proibidos de prova, nos termos do nº 3, do artigo 126º, do CPP. 2 - As gravações
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Protocol Adress); IV- Assim, a prova obtida ao abrigo da Lei n.º 109/2009 não padece de qualquer nulidade, não tendo sido valorada prova proibida pela primeira instância
Relator: ISILDA PINHO
I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais
Relator: PAULO GUERRA
crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriamente, um teste quantitativo -, pois apenas desse modo se obtém ... agente infractor. 3 - No âmbito do artigo 126º do CPP, relativo aos métodos proibidos de prova, há que distinguir entre os procedimentos que são considerados absolutamente proibidos
Relator: JORGE ANTUNES
artigos 118.º e seguintes do Código de Processo Penal, dos «meios proibidos de prova», de que trata o art.º 126.º do mesmo compêndio. A «nulidade» cominada pelo ... produção de prova. Tanto basta para se concluir que a prova carreada para os presentes autos não se mostra afetada pela utilização de qualquer método proibido de prova, não acciona
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de
Relator: RENATO BARROSO
estabelecimento de diversão noturna (uma “discoteca”) não corresponde a qualquer método proibido de prova, pois existe justa causa para a sua obtenção e utilização como meio de prova, porquanto ... mesmas no âmbito de um concreto processo penal, não correspondem a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido (que não respeita ao “núcleo duro da vida privada
Relator: CARLA OLIVEIRA
fotogramas obtidos através de tal sistema, ser validamente utilizadas como meio de prova. - Não constitui prova proibida nem é ilícita a captação de imagens por aparelho de videovigilância, se esta ... acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada. - Não constitui prova proibida a prova obtida através de videovigilância quando este sistema tenha por finalidade a proteção
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
prova relacionada com a violação do princípio da imediação da prova constitui um vício do modo de formação da convicção do tribunal, cuja repercussão é a nulidade da prova proibida ... regulam o modo de formação da convicção conduz à nulidade da valoração da prova proibida pelo tribunal a quo e determina a invalidade da sentença em tal valoração se verificou
Relator: SANDRA FERREIRA
crime e à necessidade de preservação da prova com vista à descoberta da verdade, não constituindo por isso prova proibida (art. 126º, nº 3 do Código de Processo Penal ... pelo Mº Público, o que sempre afastaria o efeito à distância de qualquer eventual prova proibida. V - As situações de imputabilidade diminuída (art. 20º, nº 2 do Código Penal) quando
Relator: CARLA OLIVEIRA
coisas ou objetos relacionados com um crime, ou que possam servir de prova, se encontrem em determinado lugar reservado. Desta forma, mostra-se indiferente se o local em causa ... moldes em que a mesma ocorreu. Não estamos, pois, perante um meio proibido de prova e, como tal, não se verifica qualquer nulidade
Relator: RENATO BARROSO
processo penal são admissíveis todas as provas que não sejam proibidas por lei (artigo 125º do C. P. Penal), aí se incluindo as presunções judiciais, que são as ilações ... 349º do Código Civil). II - Assim, não sendo a presunção judicial um meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
processo civil é a da livre admissibilidade dos meios de prova. Deste regime decorre não só que a prova deve ser apreciada de forma livre pelo julgador, de acordo ... livre admissão dos meios de prova, neles se incluindo os que provêm de normas processuais, designadamente as normas relativas às “provas proibidas”. II - Se os direitos do cidadão são violados
Relator: ARMANDO AZEVEDO
deveriam, segundo o que resulta da lei, ter sido dele retiradas constitui prova proibida, pelo que caso tenham sido levadas aos factos provados da sentença, deverão as mesmas ser deles
Relator: ARMANDO AZEVEDO
não ao exame de rastreio de substâncias estupefacientes, daí não decorre qualquer inquinação da prova. IV- O arguido havia conduzido um veículo automóvel, foi interveniente num acidente de viação ... deveriam, segundo o que resulta da lei, ter sido dele retiradas constitui prova proibida, pelo que caso tenham sido levadas aos factos provados da sentença, deverão as mesmas ser deles