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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem lugar, entre outros casos, quando ... comprovado. II. Estes são os pressupostos constitutivos do direito a obter o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos parcelas de leitos ou margens de águas
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
bens da esfera de disponibilidade dos seus titulares, constitui restrição grave do direito de propriedade privada, tendo que obedecer, como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, a critérios
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
referida interpretação restritiva do assento de 19.04.1989 pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. Isto porque a interpretação restritiva do assento de 19.04.1989 apenas se torna necessária e justificativa para ... distinguir caminhos públicos de atravessadouros, sendo que estes últimos se inserem, necessariamente, em propriedade privada; não se verificando a dicotomia atravessadouro/caminho público, deixa de haver necessidade de conciliar/harmonizar direitos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito de aplicação do artigo 43º ... proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada e da propriedade privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Administração, “via de facto”, materializadas em actos concretos (v.g., ocupação ou apropriação física de propriedade privada). 4. Se a acção proposta contra um Município foi configurada como uma típica acção ... reivindicação, assente numa situação jurídica de direito privado, visando obter a tutela judicial do direito de propriedade, o qual se encontra regulado por regras de direito privado, a competência continua
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
paisagem, que condicionam o direito privado de edificação e, em suma, o direito de propriedade privada. III– Não obstante uma obra não ter sido concluída no prazo estipulado no contrato
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II. A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos ... RJUE. III. Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal na globalidade do regime, mas apenas o «aproveitamento de um regime legal pré-definido» em algumas
Relator: CHANDRA GRACIAS
crédito, integrado no âmbito da tutela constitucional do direito de propriedade (art. 62.º, n.º 1), a convocar o instituto da colisão de direitos. III – A jurisprudência constitucional ... CPPT, em razão de restrição desproporcional aos direitos à propriedade privada e à tutela jurisdicional efectiva, em violação do disposto nos artigos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
utiliza uma arma (arma de classe G - revólver de ar comprimido) “ fora de propriedade privada e dos locais autorizados”. 4 - Estão verificados os pressupostos da aplicação da pena acessória
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
real privado sobre bens imóveis, através do qual, com carácter perpétuo na vigência do Código de Seabra e do Código Civil de 1966, se verificava um desdobramento da propriedade ... aquisição do direito de propriedade que logra demonstrar documentalmente que o terreno do prédio foi, pelo menos desde 1845, objecto de exploração privada sob a forma de direito de enfiteuse
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
apelo à relação jurídica administrativa, serve, desde logo, para excluir as relações de direito privado em que intervém a administração, sendo de considerar relações jurídicas públicas aquelas ... propriedade sobre determinada prédio, na aquisição derivada, na presunção derivada do registo e na usucapião, se o ato imputado à Junta de Freguesia como violador do seu direito de propriedade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
segundo. (v) A constituição de um direito parciário público sobre um prédio rústico propriedade de um privado e a sua subsequente integração no domínio público pressupõe um ato de disposição ... culpa ou de culpa leve, com o consentimento do titular do direito de propriedade sobre o prédio, as obras ou investimentos que lhe seriam permitidos se tivesse adquirido aquele direito
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II- Quanto ... disposição. III- A circunstância de a ré, numa ação de reconhecimento da propriedade de imóvel e restituição do mesmo imóvel (não apreendido para a massa insolvente), haver previamente sido declarada
Relator: ANA PATROCÍNIO
nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data ... imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos. III – A posse, o uso ou a fruição
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada mas, atenta a natureza de direitos indisponíveis conferida aos bens do domínio público, impende sobre ... aquisição do direito de propriedade que, tendo logrado demonstrar documentalmente que o terreno do prédio foi, pelo menos desde 1920, objecto de domínio privado, não faz prova
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
perpétuas não resulta para o concessionário um direito de propriedade nos termos em que o estabelece o regime de direito privado, embora possa haver transmissão por via sucessória ou entre
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse, do gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, de modo a que revertam em proveito pessoal daquele
Relator: MANUEL BARGADO
coisas, prosseguindo finalidades que transcendem os interesses privados e imediatos do respetivo titular e encontrando-se teleologicamente orientado à proteção da propriedade perfeita, através da sua exploração mais racional
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação inibitória, como na ação de reivindicação, é necessário alegar e provar a propriedade mas, diferentemente desta, não a ocupação por possuidor ou detentor, mas antes a prática ... propriedade incidente sobre um imóvel dominadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não