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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dano biológico enquanto incapacidade genérica permanente da pessoa lesada, afetando prioritariamente a saúde e a plena integridade física desta, deve ser exclusivamente compensado a título de dano não patrimonial ... não realizar quaisquer lides domésticas (v.g., lesado já reformado e institucionalizado em lar de idosos). 2- Nos casos em que a pessoa lesada ainda não atingiu a idade ativa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). 19.ª — Pelo contrário, os rendimentos de pensões de aposentação ou reforma, por mais elevados que sejam não relevam para ... cujo teor se limitava a cumulação da subvenção com pensões de aposentação ou reforma até ao valor de referência fixado a partir do vencimento de ministro. 20.ª — Os lucros
Relator: LÍGIA VENADE
reflexo direto na capacidade profissional, tem, por isso, uma dimensão patrimonial; estando a lesada reformada, releva o dano funcional, que se manifesta no exercício da atividade diária e corrente, resultado ... teve de utilizar tala de “...” colocada no membro operado, necessitou da ajuda de terceira pessoa para higiene e vestuário durante um período cerca de três meses, após a alta médica
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
idem (art. 29º, nº5, da CRP), constituindo obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, não se erige como fundamento para que permaneçam por punir factos ... sancionatória do crime continuado plasmada no art. 79º do Código Penal, o legislador da Reforma Penal de 2007, que introduziu o nº2, refere na exposição de motivos do Projeto subjacente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
remete para o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os termos da incidência, e este, por sua vez, no artigo 2.º, n.º 3, alínea ... maio), para efeito de cálculo das respetivas pensões de aposentação ou reforma, pois o n.º 1 do artigo 62.º da Lei de Bases da Segurança Social garante
Relator: João Conde Correia dos Santos
direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de origem, incluindo os benefícios de reforma e sobrevivência, considerando-se todo o período da comissão como serviço prestado na empresa ... Geral do Trabalho em Funções Públicas); 20.ª Se for nomeado gestor pessoa que exerça funções ao abrigo de um contrato de trabalho na empresa pública ou em empresa pública
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I - O reforço dos poderes de gestão processual do juiz introduzidos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. O artigo 3.º da Lei
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Do disposto nos artigos 128.º, n.º 1, e 145
Relator: SARA REIS MARQUES
1 - O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou a alínea b
Relator: PAULO GUERRA
1 - O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, cuja
Relator: PAULO GUERRA
1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O nosso processo penal, porque integrado também por um princípio da
Relator: CRISTINA NEVES
I- Nos casos em que for obrigatória a constituição de Advogado (artº
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
1 - Os factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
Relator: SARA REIS MARQUES
I. A condenada sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de prisão