TRC
356/23.7PBCBR.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
recurso não for interposto de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, o tribunal pode, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, sustentar ou reparar
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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
recurso não for interposto de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, o tribunal pode, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, sustentar ou reparar
Relator: PAULO REGISTO
juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra o objecto do processo, que está obrigado a conhecer, sob pena de nulidade da sentença, quer a que consta
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Nos casos em que é dispensada a audiência prévia, ou
Relator: SÓNIA MOURA
1. Não pode ser decretado o arrolamento de um bem que não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A legitimidade enquanto pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva; a
Relator: CRISTINA NEVES
nº3, do C.P.C. que é lícito às partes em qualquer estado do processo transigir sobre o objecto da causa, mediante a celebração de um negócio jurídico de direito privado ... poderes forenses especiais não abrangem a prática de actos não expressamente contidos no objecto do processo. V- Não sendo o acto praticado pelo mandatário forense sem poderes, ratificado pelos seus
Relator: PAULO GUERRA
estar limitada pelo objecto da acusação. 2 - A importância da fixação do objecto da instrução prende-se directamente, por um lado, com a estrutura acusatória do processo penal português, embora ... ambos do CPP - sendo que a falta de objecto adveniente dessa nulidade implica a inexequibilidade da instrução, por falta de objecto. 7 - É, pois, de rejeitar, por inadmissibilidade legal, atenta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo de inventário cumpre, entre outras, a função de fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; e caracteriza-se pela universalidade objectiva (recai, em princípio, sobre ... directamente acessível à parte informação e/ou documento que contenda com factos subsumíveis ao objecto do processo, poderá o mesmo ser requisitado pelo Tribunal a terceiros, desde que o requerente dessa
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual; V. O relatório ... documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra (cfr. artigo
Relator: CHANDRA GRACIAS
voluntária isso implica que não se deve valorar em demasia os princípios rígidos do processo civil de partes, como sejam o princípio do dispositivo, o princípio da repartição do ónus ... princípio da preclusão, ou as noções estanques de pedido, causa de pedir e objecto do processo. III – No âmbito da acção tutelar cível visando a alteração da regulação do exercício
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Não podem integrar o elenco dos factos provados os juízos que se retiram de factos provados que, além ... conclusivos, envolvem juízos normativos, que se traduzem na apreciação da questão de direito objecto do processo. II. Tendo o exequente pedido na reclamação de créditos apresentada no processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Em acção de incumprimento de contrato promessa de compra e venda de imóvel, em que se pede a execução ... consequências, conforme previsto no artigo 442º do Código Civil, adequando-se, assim, o objecto do processo à situação existente
Relator: CHANDRA GRACIAS
previsão do art. 644.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, o qual apenas abrange os incidentes que a lei adjectiva expressamente prevê e regula ... incidente aquilo que não se integre na tramitação normal, apresentando autonomia relativamente ao objecto do processo e que mereça ser tributado (art. 7.º, n.º 8, do Regulamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
valor da causa no processo de insolvência em que a insolvência não chegue a ser declarada ou em que o processo seja encerrado antes da elaboração do inventário ... concluir com estes, acordo conducente à sua revitalização. As negociações que integram o objecto do processo e, assim, o âmbito da apreciação judicial a que nele cumpra proceder, circunscrevem
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
legislador quis que os incidentes sejam considerados de forma «autónoma» e como um «processo» para efeitos de tributação específica de custas e da responsabilização das partes pelo seu pagamento ... sequência de actos processuais com vista à resolução de questão relacionada com o objecto do processo, mas que, pela sua especificidade, extravasa a tramitação normal do processo. XI - Os procedimentos/incidentes
Relator: PAULO REGISTO
natureza subjectiva, como objectiva, consoante digam respeito à ligação do juiz com os sujeitos processuais ou com a matéria de facto que constitui o objecto do processo, desde que sejam
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Código Civil -, a qual deve ser objecto de processo próprio (art.º 44º do RGPTC). IV - A expressão “despesas escolares e de saúde/medicamentosas do menor (de carácter extraordinário
Relator: CARLA FRANCISCO
factualidade alegada pelo recorrente apenas em sede de recurso não faz parte do objecto do processo, pois não foi levada a julgamento, nem submetida ao contraditório, não podendo o Tribunal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - Tendo sido proferida decisão homologatória pelo Tribunal, determinando a extinção do