TRCsó sumário
9/25.1T8VLF.C1
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - O juiz apenas pode decidir a impugnação judicial por despacho se
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - O juiz apenas pode decidir a impugnação judicial por despacho se
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
omissão da prática de actos processuais probatórios que a lei classifica como “indispensáveis” ou “necessários” no Artº 340º, e “essenciais” na al. d) do Artº 120º, nº 2, ambos ... fases de julgamento e de recurso, constitui nulidade relativa. II – Tal nulidade deverá ser previamente reclamada antes que o acto onde foi praticada esteja terminado, nos termos prescritos Artº 120º
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
insuficiência do inquérito ou da instrução ocorre quando se omite a prática de actos processuais probatórios que a lei classifica no artigo 340.º do C.P.P. como “indispensáveis” ou “necessários ... nulidade derivada de tal omissão é sanável e deve ser reclamada perante o tribunal antes que o acto onde ela foi praticada esteja terminado, só depois podendo servir de fundamento
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito apenas ocorre quando esta falta é absoluta, questão diversa consiste na discordância ... revogação da sentença, mas não à sua nulidade. II. É incontroverso que no nosso sistema jurídico apenas a prática de actos judiciais (citação, notificação judicial ou qualquer outro meio judicial
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
nulidade de um ato só ocorre quando a lei expressamente o preveja, de acordo com o princípio da taxatividade das nulidades em processo penal, consagrado no nº 1 do artigo ... eventual incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, nem determina a invalidade do ato ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Mandatário da Autora e a realização da audiência final na sua ausência, consubstancia uma nulidade porque se trata de uma irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, estando ... reconhecida a prática de um acto ferido de nulidade, impõe-se, consequentemente, anular todos os actos subsequentes, designadamente a produção da prova e alegações em audiência final, ao abrigo
Relator: JOÃO PERES COELHO
correspondentes a actos praticados pelo devedor no período suspeito anterior à declaração de insolvência, nada impede que o administrador da insolvência intente uma acção de declaração de nulidade de negócios
Relator: ANA PATROCÍNIO
causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei, já que o processo é um conjunto ordenado e sequencial de actos tendo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Juiz retirar de tal declaração as respectivas consequências, determinando quais os actos afectados pela omissão integradora dessa nulidade, incluindo as subsequentes acusações, particular e do Ministério Público, assim cumprindo ... entender, proceda ao suprimento da omissão integradora de nulidade e promova a subsequente tramitação dos autos. 4 - A declaração de nulidade, por falta de constituição de arguido e, consequentemente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
próprio despacho de arquivamento e de tudo o que foi praticado posteriormente ao arquivamento. XVI. A nulidade tem por efeito, a invalidade do acto em que se verificaram, bem como ... Código de Processo Penal]. XVII. A declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo
Relator: MOREIRA DO CARMO
validamente praticados mediante registo em sistema informático, sendo que, por regra, este registo, nos termos do artº 4º da Portaria 657-B/2006, é efectuado no momento da prática do acto ... devido a estas – que devem ser mencionadas nos documentos que formalizam os actos, sob pena de nulidade do registo online e, consequentemente, de invalidade do termo de autenticação -, o legislador
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
autos, mas essencial de acordo com determinada solução plausível de direito. VI - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 615º ... sido considerados. VIII - Uma vez que está vedado ao tribunal ad quem a prática de actos inúteis, não há lugar à reapreciação da decisão de facto se os factos objecto
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Código de Processo Penal. III. A partir desse momento, os actos praticados no processo em relação ao correio electrónico apreendido, incluindo os susceptíveis de propiciar a respectiva leitura, ficaram ... apreciar, não se verifica a nulidade prevista no art. 119.º, e), pela circunstância de, na audiência em que ocorreram aqueles dois actos, estar apenas a Mm.ª Juiz Presidente
Relator: SARA REIS MARQUES
englobando os maltratos físicos e psíquicos e as situações de micro-violência continuada, de actos repetidos, contínuos, de violência psíquica, adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando ... tenha tais declarações como consistentes, coerentes, verosímeis. V - Quando a vítima imputa actos ofensivos ao arguido praticados na presença de terceiros e estes terceiros não os corroboram, não é possível
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
teor e sentido. IV - O art.º 130º do NCPC, que proíbe a prática de actos inúteis, dá corpo ao princípio da economia processual. V – Este princípio da economia processual ... reduza, no máximo que for possível, os efeitos destrutivos resultantes da declaração de nulidade de um acto processual, mas sem nunca descurar a observância dos demais princípios estruturantes do processo
Relator: JOSÉ CRAVO
recurso, sejam proferidas por Tribunais superiores. II – A violação desse dever constitui uma nulidade insuprível da decisão que assim venha a ser proferida. III – Em consequência, tendo o tribunal ... restituição provisória da posse e, assim, dado prosseguimento aos autos”, temos que, todos os actos praticados pelo tribunal a quo, dependentes e na sequência daquele despacho
Relator: CRISTINA NEVES
falta de procuração, se não junta pelo mandatário. II-A omissão deste despacho, constitui nulidade que pode ser invocada em sede de recurso da decisão quer julgou procedente a excepção ... administrador, sem necessidade quer de junção de procuração, quer de ratificação dos actos por este praticados no âmbito da injunção. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SÓNIA MOURA
1. A inversão do título de posse por oposição do detentor traduz
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
distingue a falta de citação da nulidade da citação é, desde logo, o facto de na falta de citação, por alguma das razões referidas ... réu de que foi proposta contra ele determinada ação, enquanto no caso da nulidade da citação, prevista no n.º 1 do art.º 191º, chegou ao conhecimento do réu