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Relator: ANA PATROCÍNIO
formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas. VI - No âmbito do contencioso tributário, o meio processual adequado erigido ... CPPT, só quando esse meio não assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos direitos do contribuinte é legítimo o recurso a outros meios processuais. VII – Perante erro na forma do processo
Relator: ANA PATROCÍNIO
formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas. V - No âmbito do contencioso tributário, o meio processual adequado erigido ... CPPT, só quando esse meio não assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos direitos do contribuinte é legítimo o recurso a outros meios processuais.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tempestiva e adequadamente impugnada) possa voltar a ser, ela própria, na sua essencial identidade, recolocada à apreciação do Tribunal. 3 – Os indícios de instrumentalização de meios processuais e de intervenção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
distância, com auxílio de meios tecnológicos que lhe permitam ver, ouvir, intervir, questionar, avaliar a prova, interagir de forma imediata com os intervenientes processuais e com os demais juízes, contraditar ... poderia fazer se estivesse fisicamente presente. É esta a interpretação teleológica e atualista mais adequada do artigo 328º-A, nº 1 do CPP, que, não só respeita o espírito
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
impugnado [formulado na alínea D)], são adequados ao meio processual utilizado. III - E, aferindo-se unicamente a adequação do meio processual pelos pedidos formulados a final da petição inicial ... petição inicial em oposição à execução a existência de pedidos correspondentes a formas processuais distintas, como se verifica no caso objeto. V - A “Reclamação de atos do órgão de execução
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
instância proceda a essa ampliação e realize novo julgamento. V – O meio idóneo de prova de eventuais prejuízos em dado exercício é a contabilidade da empresa ou, mais estritamente ... CIRE, o que significa que o impugnante deve oferecer, com a impugnação, todos os meios de prova de que disponha e é obrigado a apresentar as testemunhas que arrolar. VIII
Relator: SARA REIS MARQUES
Penal cumpre a dupla função de conservar, quer os bens apreendidos que servirão como meio de prova do crime (finalidade probatória), quer os bens apreendidos que, não assumindo embora valência ... respetiva redução (seja em extensão, seja temporal) ao mínimo indispensável à satisfação dos propósitos processuais que a lei visa satisfazer. III- A apreensão poderá deixar de se justificar em vista
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
conhecimento no campo dos atos de investigação e outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais formais – como sucede com os interrogatórios ou tomadas ... instância e agora em apreciação de acordo com o que vier a ser entendido adequado
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, e