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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
juízos de comércio são os competentes, em razão da matéria, para as ações enunciadas, de forma taxativa ... referido art. 85/1 prevê uma situação de alargamento da competência dos juízos de comércio, dependente de requerimento do administrador da insolvência e de decisão do juiz, fundado na conveniência
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Se o resultado normativo que a autora pretende alcançar convoca, essencialmente, quadros
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de insolvência estar encerrado não afasta a manutenção da competência dos Juízos de Comércio, quando o título executivo seja a sentença de verificação de créditos, atento o disposto ... artigo 129.º exclui da competência dos juízos de execução os processos atribuídos aos juízos de comércio, prevalecendo a competência por conexão que n.º 3 do artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
factor de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais de comércio por força de tal alínea. III. Visando o autor, na acção intentada, que seja decretada ... para preparar e julgar a acção em causa pertence aos juízos centrais cíveis e não aos juízos de comércio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
terceiros adquirentes, é materialmente competente o juízo central cível, atendendo ao valor fixado à causa, e não o juízo do comércio por onde corre termos o processo de insolvência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
encerrado (artigo 233º, nº1. Al. c), do CIRE), pertence, não ao tribunal de comércio, mas aos juízos de execução. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
horizontal, de comércio e/ou serviços para culto religioso. IV. Também não enferma de qualquer vício a deliberação que concede poderes ao administrador do condomínio para agir em juízo em defesa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Haverá deficiência da decisão de facto, se um facto provado não
Relator: JOSÉ CRAVO
omissão de pronúncia, o regime previsto no art. 617º do CPC concede ao juiz de 1.ª instância a oportunidade, ainda que derradeira, antes da subida do recurso, para validamente ... impugnação judicial para o Tribunal do domicilio ou sede da recorrente (secções do comércio) o julgamento das impugnações dos despachos dos conservadores ou oficiais de registo do registo comercial – categoria
Relator: PAULA DO PAÇO
alínea d), do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não ... quaisquer diuturnidades”, não é aplicável a trabalhadoras filiadas no CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. V. A Portaria de Extensão n.º 259/2022, publicada
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Embora incumba ao Tribunal da Relação formular o seu próprio juízo probatório acerca dos factos questionados de acordo com as provas constantes nos autos e à luz do critério ... facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não têm valor venal, ou de coisas particulares afetas a um fim público