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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
artigo 153º do Código Penal é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão. II - Para o preenchimento do tipo é necessário ... ameaça chegue ao conhecimento do visado/destinatário, diretamente pelo agente ou por interposta pessoa, pois que de outro modo nunca o bem jurídico protegido pela incriminação poderia ser afetado
Relator: JORGE ANTUNES
ofendida espera, ou ainda, da residência respetiva da pessoa que dele cuidar; 3 - a proibição de contactar com qualquer pessoa que com a ofendida tenha um relacionamento amoroso, bem como ... filhos do arguido e, ainda, com qualquer outro familiar da mesma, diretamente ou por interposta pessoa, por forma verbal ou por forma escrita. A aplicação de tais penas acessórias
Relator: BRÁULIO MARTINS
autor dos factos vendeu quantidades consideráveis de estupefacientes de vários tipos, diretamente e por interposta pessoa, a vários destinatários, foi-lhe apreendida relevante quantia monetária proveniente do negócio, bem como
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
testemunhas no decurso do julgamento, está dependente de: existirem razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes de acordo com as plausíveis soluções ... prova. III. Por tal razão, o recurso interposto do despacho que indefere a pretensão, formulada pela parte, de inquirição oficiosa de pessoas como testemunhas, só merecerá provimento quando for evidente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - À luz do artigo 143.º, n.º 2 al. b
Relator: PAULO GUERRA
anexos ou a eles agregados. VIII - Quando há comparticipação criminosa a procedência do recurso interposto por alguns dos comparticipantes relativamente à qualificativa do crime aproveita aos não recorrentes ... qualificação do crime de furto cometido por todos não se fundar em motivos estritamente pessoais de cada um deles
Relator: CRISTINA NEVES
acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova ... pessoa segura se encontra incapaz de desempenhar profissão remunerada, cabe à A. (artç 342, nº1 do C.C.) II- O que determina o accionamento desta cobertura é sempre uma situação
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Tendo sido interpostos outros recursos da mesma decisão que não versam apenas sobre matéria de direito, mas também sobre matéria de facto, a competência material para conhecer de todos ... roubo, que é complexo e pluriofensivo, haverá tantos crimes de roubo quantas as pessoas ofendidas. 3. A enorme gravidade dos factos praticados (de noite, por três pessoas, empunhando pedras
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 143.º do CPTA, são meramente devolutivos os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, sejam as mesmas de decretamento ou de não decretamento das providências cautelares ... outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente, nos termos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
absolveu o Réu da instância; Sinteticamente, o Tribunal considerou que a Autora deveria ter interposto recurso (hierárquico ou tutelar) da decisão impugnada para o Senhor Ministro da Educação. Mais entendeu ... lugar a recurso contencioso direto de um ato praticado pelo órgão máximo da respetiva pessoa coletiva pública”; O que está em causa é a conduta da autoridade administrativa - consubstanciada
Relator: BRÁULIO MARTINS
recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, não devem ser invocadas razões demonstrativas de que o recorrente precisa ... continuação da atividade criminosa. Por outro lado, é do conhecimento comum que as pessoas com inclinações pirómanas (e não se vê de que outra o arguido possa ter sido acometido