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1. TRG2025-03-11citado por 1

   75/23.4GCVLP.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Tendo o arguido sido condenado pela prática do crime de violência

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRE2025-09-12

   2/25.4YREVR

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Sumário: I. A sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • CRÉDITO LABORAL
   • ACÇÃO NÃO CONTESTADA
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • PRIVILÉGIO DA NACIONALIDADE