TRC
12/24.9T8CVL-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Estabelecendo o art. 553º, nº 1, do NCPC, que é permitido
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Estabelecendo o art. 553º, nº 1, do NCPC, que é permitido
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, colocando o juiz na impossibilidade ... pensamento do autor. II – A contradição de pedido apenas ocorre quando não exista entre o pedido e a causa de pedir o mesmo nexo lógico que entre as premissas
Relator: PAULA DO PAÇO
discute na ação, tal como é configurada pelo autor. II- Se a causa de pedir invocada pela autora assenta na alegada violação, por parte do réu, de obrigações decorrentes ... factos concretos narrados pelo autor (causa de pedir) e o efeito jurídico por ele requerido (pedido). V- Quanto à incompatibilidade substancial de pedidos prevista na alínea
Relator: SANDRA MELO
lógica entre o pedido e a causa de pedir, nos termos do artigo 186.º, n.º 2, alínea b), do CPC. 2. Ocorre esta incompatibilidade quando o Autor pretende
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Não existe incompatibilidade entre o pedido de declaração de invalidade da escritura de justificação notarial e o pedido de condenação dos RR a demolir as obras realizadas
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Tendo sido julgada totalmente procedente a ação e a ré condenada no pedido, designadamente nos valores peticionados que decorrem da resolução do contrato que foi declarada expressamente na fundamentação ... não provados quando a ocorrência dos mesmos é perfeitamente possível, sem que haja qualquer incompatibilidade. III. Importa rejeitar o recurso da matéria de facto, quando o recorrente não indica
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto (por se aplicarem às mesmas ... A/2017, relativamente ao momento até quando deve ser apresentado o pedido de reavaliação, como pressuposto para a prorrogação da validade do atestado médico de incapacidade multiúso. 14ª O artigo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Recorrente não pede a reapreciação da matéria de facto, não tem pertinência a junção de documentos por parte do Recorrido, nos termos do artigo ... regime de arguição previsto no artigo 199.º do mesmo diploma; - Não existe incompatibilidade entre o artigo 531.º do CPC e a garantia do acesso ao direito
Relator: PAULO REGISTO
decorrem da prova produzida nos autos, mas que não constam da acusação, nem do pedido de indemnização civil, e que, por isso, não foram apreciados pelo tribunal recorrido. III - Como ... deste dispositivo, tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados, como no caso da fundamentação da decisão sobre
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Não ocorre nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo