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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil não se reporta à incapacidade para testar, esta prevista no artigo 2189.º, prevendo antes uma situação de incapacidade acidental, ou seja, no preciso momento ... alcance da declaração. II. Verificada uma situação que preencha a previsão legal, o testamento é anulável, recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos sobre o autor interessado na anulação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testamento, não a de reforçar a exigência de clareza ou inequivocidade da declaração - o modo como o testador manifesta ou expressa a sua vontade. III – Para a validade do testamento ... prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos do artigo 2199.º, recai sobre o interessado
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir-se o depoimento de médico, sobre a situação da testadora, com base em consentimento de descendente da testadora
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
previstos no art.º 2199.º do Código Civil, sob a epígrafe “Incapacidade acidental”, “É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido
Relator: SÓNIA MOURA
1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Se à data da propositura de uma acção especial de maior
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A força probatória dos documentos autênticos limita-se aos factos que referem
Relator: JOSÉ FLORES
O progenitor de maior acompanhado pode, a todo o tempo, pedir a
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
I- Em matéria de revisão de medidas de acompanhamento de maior o
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Como salienta Abrantes Geraldes, constituem aspetos essenciais, em sede de
Relator: PAULA RIBAS
1. Não há que suprir a incapacidade de uma das partes se
Relator: JOSÉ FLORES
Incumprido o ónus de prova (art. 342º, nº 1, do C.C.) dos
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O critério que preside à instrução da causa no processo
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando se discute se uma venda foi simulada, porque nos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Como processo especial que é, o processo de maior acompanhado (bem
Relator: CARLOS MOREIRA
I – No contrato de seguro de vida associado a um mútuo, exigido