60 resultados

1. TRC2025-01-22citado por 3

   309/22.2GBCLD.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser

   • ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR DO ARGUIDO
   • CURADOR PROVISÓRIO
   • CAPACIDADE PENAL
   • SANEAMENTO
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRC2025-06-11citado por 1

   78/24.1PBCTB.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1 - O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, cuja

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO
   • VIOLÊNCIA DE PAI PARA FILHO
   • MEDIDA DA PENA DE PRISÃO
3. TRC2025-05-14citado por 1

   179/24.6GDCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • REINCIDÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
4. TRC2025-02-05citado por 1

   147/14.6JAAVR.C2

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I. A condenada sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de prisão

   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO
5. TRC2025-02-05citado por 1

   57/21.0 GACDR.C2

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais

   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA/FACTOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO E FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA COM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO OFICIOSA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 82º A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
6. TRC2025-01-08citado por 1só sumário

   1035/22.8JALRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Se a prova baseada nas declarações da vítima, sendo legal e

   • ABUSO SEXUAL
   • VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • PERÍCIA PSICOLÓGICA
7. TRC2025-12-10só sumário

   89/22.1GBGRD.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   I - A convicção “para lá da dúvida razoável” e a “dúvida razoável

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ENTREGA DE ESTUPEFACIENTES A MENORES
   • CONHECIMENTO DA IDADE DOS CONSUMIDORES
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • DESCONHECIMENTO DAS QUANTIDADES TRAFICADAS E DO NÚMERO DE ACTOS DE VENDA
8. TRC2025-12-10só sumário

   69/20.1GCFIG.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - No domínio da prova indirecta, indiciária, circunstancial ou por presunção, tem

   • PERÍCIA
   • PROVA PERICIAL
   • CONHECIMENTOS MÉDICOS E FARMACOLÓGICOS
   • EFEITOS DA INGESTÃO DO ÓLEO DE RÍCINO
   • AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL
   • RELATÓRIO DA AUTÓPSIA MÉDICO LEGAL
9. TRC2025-11-20só sumário

   220/20.1PANZR.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão

   • DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
   • INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
   • CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO
   • DETERMINAÇÃO DA PENA
   • REENVIO DO PROCESSO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
10. TRC2025-11-05só sumário

    163/20.9JACBR-B.C1

    Relator: ROSA PINTO

    I - O despacho de acusação ou o despacho de pronúncia é oficiosamente

    • DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
    • OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU DO DESPACHO INSTRUTÓRIO AO LESADO
    • NOTIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO CHUC PARA DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
11. TRC2025-11-05só sumário

    163/25.2GDCBR.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção

    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
    • FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL
    • ANALISADOR QUALITATIVO
    • ANALISADOR QUANTITATIVO
    • COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
    • IMPOSSIBILIDADE DE SOPRAR POR RAZÕES DE SAÚDE
12. TRC2025-11-05só sumário

    559/23.4JACBR.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    I - Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está

    • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
    • ACTO SEXUAL DE RELEVO
    • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
    • DIREITO AO SILÊNCIO
    • PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO
    • LEITURA/REPRODUÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ARGUIDO NO 1.º INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
13. TRC2025-10-28só sumário

    432/21.0T8CBR.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

    • TESTAMENTO
    • FORMA LEGAL
    • VALIDADE
    • DOENÇA MENTAL
    • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
    • ÓNUS DA PROVA
14. TRC2025-10-22só sumário

    1378/22.0T9CTB.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    I - Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela

    • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
    • GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO ESTABELECIDAS PARA OS ELEMENTOS DO TIPO
    • VERIFICAÇÃO CUMULATIVA E SUCESSIVA DAS CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
    • ACORDO DE PAGAMENTO FASEADO DA PRESTAÇÃO CONTRIBUTIVA
    • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL
15. TRC2025-10-08só sumário

    127/24.3GAOHP.C1

    Relator: PAULO REGISTO

    I - Os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do

    • VÍCIO DA CONTRADIÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA COM DOLO EVENTUAL
    • TENTATIVA
    • MOTIVO FÚTIL
    • DOLO EVENTUAL
    • CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
16. TRC2025-10-08só sumário

    246/15.7JACBR.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    I - Sob pena de inversão da posição das personagens do processo, a

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • CONVICÇÃO DO TRIBUNAL
    • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
    • CRIME DE LENOCÍNIO AGRAVADO
    • AMEAÇA GRAVE
17. TRC2025-10-08só sumário

    52/00.3TBTCS-A.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    I - A prescrição do procedimento criminal expressa a renúncia do Estado ao

    • CRIME PUNÍVEL COM PRISÃO ATÉ 10 ANOS
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • FACTOS COM EFEITO SUSPENSIVO E INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO
    • DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
    • PRAZO NORMAL DE PRESCRIÇÃO
18. TRC2025-09-24só sumário

    2121/13.0TACBR.C2

    Relator: ROSA PINTO

    I - Do princípio da plenitude da assistência dos juízes resulta que a

    • NULIDADE E OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • TRIBUNAL COMPETENTE PARA SANAR AS NULIDADES
    • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
    • COMPETÊNCIA PARA O NOVO JULGAMENTO
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
19. TRC2025-09-10

    27/22.1GCMGL.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I - Ainda que se esteja perante um modus operandi simples, com recurso

    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
    • INSTRUMENTOS PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME
    • PERDA ALARGADA
20. TRC2025-09-10só sumário

    18/16.1PECTB.C2

    Relator: SANDRA FERREIRA

    I - A substituição da prisão por qualquer das penas de substituição, nomeadamente

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE SUSPENSÃO
    • PENA APLICADA AO NOVO CRIME
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA