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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; negociação tendente à cobrança de créditos; o exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários; a consulta ... exercício de direitos (art. 130.º, Código Civil); 17.ª – Nos casos de incapacidades de exercício, cabe considerar: quanto aos menores a mesma é suprida pelos institutos do poder paternal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sentido do ato praticado ou já se encontrava privado do pleno exercício da sua liberdade; b) que a incapacidade natural com que então já se encontrava afetado o interdito fosse ... jurídico daquele ato ou já se encontrava privado do livre exercício da sua vontade; b) e que essa incapacidade natural do representado no momento em que outorgou a procuração
Relator: ROSA PINTO
valores que tenha pago ao ofendido decorrentes de ilícitos penais que tenham determinado incapacidade para o exercício da actividade profissional ou morte, a primeira, e para dedução de pedido
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
criança ou jovem a que diz respeito, mas, em função da sua incapacidade para o exercício de direitos, assegura-se o seu suprimento através do representante legal. 2. Os progenitores
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
lesões sofridas ficou portador de um défice funcional de 67% que acarreta incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão habitual de operário fabril/manobrador de empilhadores ou qualquer outra
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
ponderação da incapacidade da mãe para o exercício adequado das suas funções parentais não pode ser vista como uma censura à mesma, mas como uma constatação de que a incapacidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
associado às anteriores incapacidades, partindo de uma nova premissa: proteger sem incapacitar, consagrando-se que a todos é garantido o pleno exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus ... necessidade e subsidiariedade, a proporcionalidade entre as medidas aplicadas e o grau de incapacidade, a flexibilidade da resposta judiciária e, finalmente, a qualificação dos representantes legais. 3 - A finalidade
Relator: CRISTINA NEVES
força de acidente ou doença, impossibilite o exercício de toda e qualquer actividade remunerada pela pessoa segura. III- O atestado de incapacidade emitido pela entidade competente para o efeito, não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como grau de incapacidade no relatório médico-legal, devendo, antes, considerar-se a afetação funcional total de que a autora ficou a padecer, incompatível com o exercício da sua atividade ... trabalho remunerado, compatível com os seus conhecimentos e capacidades, o que equivale a uma incapacidade quase total para o trabalho, afigura-se ser acertado o montante indemnizatório, a título
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
epígrafe “Incapacidade acidental”, “É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração, ou não tinha o livre exercício da sua vontade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
requisitos até ao termo dos mandatos em curso — oito ou doze anos no exercício de funções e 55 de idade, ou não, consoante se aplicasse a Lei n.º 26/95 ... 4/85, de 9 de abril — apenas permanecendo incólume a subvenção por incapacidade, pois não foi revogado o artigo 29.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) A remoção do acompanhante anteriormente nomeado e investido pressupõe a demonstração
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
suas afeições, ou perverta o seu sentimento do justo, ou ponha obstáculo ao exercício das suas faculdades naturais; que nenhum delírio influencie a sua vontade, quando dispõe da sua fortuna ... www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos do artigo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
incapaz antes de anunciada a proposição da ação é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental regulada no artº 257º do mesmo diploma legal. II. Da leitura do artº 257º ... Código Civil resultam como requisitos da anulação de uma declaração negocial com base na incapacidade acidental que: a)o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
solidariedade social, ser utente dessa instituição e aquelas condutas terem ali alegadamente cometidas, no exercício de funções, somente essa vítima é «ofendido» para efeitos de constituição como assistente, legitimidade ... nº1 do art. 68º, não se mostra minimamente comprovada nos autos a premissa da incapacidade do ofendido para exercer convenientemente os seus direitos processuais, designadamente por motivos de saúde, física
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
duplo propósito de a autorizar a exercer funções no período da sua incapacidade para o trabalho e de a autorizar a exercer funções remotamente – ou seja, sem estar fisicamente presente ... LOSJ e que se reportam à prática de todos os atos relativos ao exercício da atividade profissional dos magistrados; quanto à segunda, na medida em que tal decisão indiretamente poderia
Relator: PAULO REGISTO
este batesse com a cabeça num pilar e sofresse cinco dias de doença com incapacidade para o trabalho, para que, de seguida, lhes dirigir, entre outras, as seguintes palavras, “vocês ... actuação dos militares desta força de segurança e mostrou-se adequada a dificultar o exercício das suas funções. XII - Não se exige que os comportamentos violentos sejam irresistíveis, intransponíveis
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
verdadeira capitis deminutio condicionando, de forma relevante e substancial, as possibilidades do seu exercício profissional e de escolha e evolução na profissão, eliminando ou restringindo seriamente a sua carreira profissional ... ponderação da esperança média de vida à data do sinistro; (iii) o grau de incapacidade geral permanente do lesado; (iv) as potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tribunal que cabe a tarefa de fixar a natureza e grau de incapacidade do sinistrado, em face de todos os elementos probatórios ao seu dispor e o seu prudente juízo ... cultura de ostras, em tarefas que exigem grande mobilidade, elevada agilidade e destreza e exercício de força muscular, estática e dinâmica, com intensa utilização dos membros e da coluna, não
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
execução dos factos, no âmbito da acordada repartição de tarefas, sendo que o exercício do domínio do facto coube, em conjunto, a ambos os arguidos, pois a atuação de cada ... impotente para reagir ou se eximir a tal condição, em função da sua incapacidade em razão da idade, anomalia psíquica ou deficiência física ou qualquer outro casuístico motivo, nomeadamente