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36 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCsó sumário

    36/24.6GTCTB.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante, desde que essa recusa ... elaborou o respetivo expediente. II - Por força do Termo de Identidade e Residência prestado nos autos decorreu para o arguido o conhecimento de que as posteriores notificações lhe seriam efetuadas

  4. TRG

    1053/24.1GAFAF-A.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    Estando fortemente indiciada nos autos a prática, pela arguida, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, nºs ... autoridade, é manifestamente insuficiente para afastar tais perigos a mera sujeição da arguida a termo de identidade e residência. II - Na verdade, a gravidade dos factos indiciados justifica, do ponto

  5. TRE

    27/25.0GAENT.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    multa e de prisão substituída por prestação de tarefas, quando o arguido já praticou quatro crimes de natureza idêntica, num espaço temporal de três anos, voltando a cometer crime ... satisfazer as finalidades da punição, sendo de afastar a sua aplicação se o arguido não revelar capacidade de interiorizar a censurabilidade do seu comportamento criminoso nem aptidão para se afastar

  7. TRE

    148/24.6GAENT-A.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    provas devem, por princípio, ser produzidos perante o arguido em audiência pública, sendo que as exceções a esta regra, como sucede nas declarações para memória futura (artigo ... suspeito não estar ainda identificado – ou sendo conhecida a sua identidade, não tenha sido possível constitui-lo arguido, é admissível a recolha de declarações para memória futura. IV. Podendo excecionalmente

  8. TRC

    20/22.4GANLS.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    Resultou provado que na sequência dos contactos estabelecidos com a ofendida, o arguido começou a dizer-lhe que se ela não passasse o fim-de-semana com ele, iria ... constranger aquela, como sucederia com a normalidade das pessoas em idêntica situação, a adotar o comportamento pretendido pelo arguido. 3 - Não é aceitável a argumentação do recorrente sustentando, - com base

  9. TRG

    5/23.3PTGMR-A.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    arguida ter indicado no inquérito, no âmbito de um interrogatório, um domicílio diferente daquele que tinha indicado para efeitos da medida de coação de Termo de Identidade e Residência ... notificação da acusação em que a comunicação foi regularmente efetuada, uma vez que a arguida não alterou a residência ou domicílio que indicou no TIR. 3. Uma vez transitada

  11. TRCsó sumário

    63/25.6GAOLR-B.C1

    Relator: ROSA PINTO

    arguido voltar a praticar factos integradores do mesmo tipo de ilícitos, devendo ser aferido em função de um juízo de prognose a partir dos factos indiciados e personalidade do arguido ... suficiente, em caso de crime de incêndio florestal, porque a arguida sempre poderia sair de casa e praticar factos idênticos e porque em tais casos a comunidade espera uma resposta

  12. TRC

    182/24.6T9TCS-A.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    pessoas revela que o arguido possui uma personalidade temerária, impermeável à ação da justiça e ao dever-ser jurídico penal. III- A declaração do arguido de que pretende cessar ... actividade criminosa, pois não impede que o arguido, num ato de impulsividade, saia de casa e repita comportamentos sobre a vítima de idêntica natureza ou até mesmo que concretize

  14. TRGcitado por 1

    275/22.4GAVVD.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - A alteração não substancial constitui, pois, uma divergência ou diferença de identidade que não transformem

  15. TREsó sumário

    171/24.0GBVVC-A.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    Estando em causa a apreciação de requerimento do Ministério Público para aplicação ao arguido, detido fora de flagrante delito, de uma medida de coação diversa do TIR, tendo sido ... termo de identidade e residência. II - Analisado o requerimento formulado pelo Ministério Público, dele resulta ter sido determinada a apresentação dos autos e do arguido ao Exº Juiz de Instrução

  18. TRE

    1686/22.0T9PTM.E1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    310º, nº 1, do C. P. Penal, que “a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283º ... apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais”, também é irrecorrível, por identidade de razões, a decisão subsequente à apontada pronúncia que conheça de vícios ou invalidades que a afetem

  19. TRG

    1947/25.7JABRG-A.G1

    Relator: BRÁULIO MARTINS

    recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, não devem ser invocadas razões demonstrativas de que o recorrente precisa ... principalmente se estiver em causa um delinquente primário. Mas essas consequências, ou outras de idêntico ou diferente jaez, para melhor ou para pior, decorrem igualmente para qualquer outro cidadão, jovem

  20. TRCsó sumário

    1709/16.2JFLSB-D.C1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    meramente acessível ao agente do crime, a conduta punível no peculato já é idêntica à do furto. V - Consistindo o crime em múltiplas ordens de pagamento, transferência, ou levantamentos ... titular a massa insolvente, em locais e momentos diferentes, através das quais a arguida passou a agir como se fosse titular das quantias depositadas nessas contas, colocando