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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Portugal, valendo aqui o princípio locus regit actum ou da aplicação da lex fori; 10.ª – Por tais razões, embora neste contexto possam estar em causa “situações jurídicas transnacionais ... administrativos ou tributários; a consulta jurídica), tudo isto sem embargo, naturalmente, destes profissionais do foro, desde que lhes sejam outorgados os poderes jurídicos para tanto, poderem apresentar, em nome
Relator: LUÍS CRAVO
relação material nela controvertida não configura uma relação de natureza infortunístico-laboral, afeta ao foro laboral, mas sim uma relação jurídico-material creditícia, afeta ao foro comum. (Sumário elaborado pelo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
civil por facto ilícito. II – O facto de uma seguradora ter sido condenada, no foro laboral, ao “fornecimento de apoio de psicoterapia complementar” à sinistrada não produz caso julgado relativamente ... pedido, no foro cível, de condenação solidária daquela seguradora e de uma outra a “pagar ou reembolsar” a autora “de todas as despesas com apoio de psicoterapia complementar, designadamente consultas
Relator: JOSÉ CRAVO
deva ser cumprida a obrigação, em alternativa à regra geral da competência do foro do domicílio do requerido, prevista no art. 4º do Regulamento. III - Em acção fundada na alegada ... internacional está atribuída aos tribunais franceses, por força da regra geral da competência do foro do domicílio do requerido (art. 4º do Regulamento) e, igualmente, de acordo com a regra
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo 41.º do CPC é um ato através
Relator: SÓNIA MOURA
meios avulta a perícia, quando esteja em causa uma alegada condição de saúde do foro psiquiátrico. 3. A utilidade da segunda perícia para a boa decisão da causa reside
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
factos do foro subjectivo (a intenção na prática de um acto, a determinação da vontade real dos declarantes) por regra não são objecto de prova directa, mas sim indiciária, obtida
Relator: SÓNIA MOURA
simulada, porque nos movemos no plano da intenção, que é uma realidade do foro íntimo, a respetiva prova faz-se, por regra, de modo indireto, através da concatenação de indícios
Relator: RENATO BARROSO
reabilitação psicossocial. II - Dos autos resulta que o internando padece de doença de foro psiquiátrico, tendo sido diagnosticado com perturbação delirante (a qual provoca ideias delirantes de cariz persecutório
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
qualquer tribunal do Paquistão.», não sendo para a empresa portuguesa a escolha desse foro um inconveniente grave gerador da sua ineficácia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acontecimentos do mundo exterior diretamente captáveis pelos sentidos do homem, como os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. Os meios de prova não são
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
atuação do Requerido/Ministério; IV - Com efeito, tendo sido emanada uma decisão judicial do foro criminal que impôs ao Requerente a medida de coação de suspensão do exercício de funções
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
permitir que a discussão das questões de cariz acentuadamente técnico tivessem um foro próprio, filtrando ou mesmo diminuindo as que poderiam chegar aos tribunais, ou seja, a finalidade de filtro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Face aos critérios de distribuição de competência na actual organização do sistema judiciário o foro conexional previsto para as acções de honorários é de aplicação muito limitada
Relator: JORGE ANTUNES
favor, sendo fundamento para um tratamento penal mais favorável. O arrependimento, enquanto sentimento do foro interior, deverá ser exteriorizado através de atos concretos, que sejam provados em sede de julgamento
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
para o foreiro ou enfiteuta contra a obrigação do pagamento, por este, de um foro anual; e o domínio directo que fica competindo àquele. IV. Com a extinção legal
Relator: HELENA BOLIEIRO
regra do artigo 8.º, n.º 1, constitui expressão do princípio da perpetuatio fori (ou perpetuatio jurisdictionis), segundo o qual o tribunal do Estado-Membro da residência habitual
Relator: HELENA BOLIEIRO
regra do artigo 8.º, n.º 1, constitui expressão do princípio da perpetuatio fori (ou perpetuatio jurisdictionis), segundo o qual o tribunal do Estado-Membro da residência habitual
Relator: LINA COSTA
Nacionalidade; solicitou urgência na respectiva tramitação por padecer de uma doença do foro oncológico, pretende exercer todos os direitos conexos/associados à cidadania portuguesa e europeia; e transmitir a nacionalidade portuguesa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tutela. V-Não tendo o requerimento de apoio judiciário, sido apresentado por profissional do foro, não sendo é exigível, que a nomenclatura constante no pedido seja aquela a que corresponde