14 resultados nos descritores e sumários · 901 no texto integral
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
violência doméstica, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima surge como um adjuvante da pena principal, na realização das finalidades de prevenção especial, numa lógica de prevenção ... seus direitos. 2. O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória não é automático e não decorre obrigatoriamente da aplicação da pena acessória. 3. É sempre
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pena acessória de proibição de conduzir constitui uma sanção (uma pena) adicional à pena principal, que prossegue especiais finalidades de prevenção geral essencialmente negativa - de intimidação (visando aportar um contributo ... cívica do condutor imprudente ou leviano»). II. A determinação concreta da medida das penas acessórias obedece às regras gerais, previstas nos artigos 40.º e 71.º, nos termos
Relator: JORGE ANTUNES
aplicação de uma pena acessória está dependente da aplicação ao agente de uma pena principal. Além disso, não constituindo um efeito automático da condenação na pena principal ... aplicação depende da comprovação de razões que justifiquem materialmente a aplicação da pena acessória. As penas acessórias desempenham, com respeito pelo princípio da legalidade, a sua função preventiva adjuvante
Relator: ARTUR VARGUES
punido pelo artigo 292.º do Código Penal, ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea ... pena, ainda que acessória, deve o julgador, na sua graduação atender, também, ao estabelecido no artigo 71º, do Código Penal, tendo presente que a sua finalidade (ao contrário da pena
Relator: ARTUR VARGUES
pelo artigo 292.º do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea ... meses e três anos, encontrando-se subordinada, como verdadeira pena que é, quer às finalidades que o artigo 40.º do Código Penal assinala às penas em geral, quer
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
dependência se pode falar de coligação contratual em sentido técnico, com uma finalidade económica comum e subordinação entre os contratos coligados, que mantêm uma autonomia formal entre eles ... repercutem no outro. 4. A dependência entre os contratos é criada pelas cláusulas acessórias ou pela relação de correspectividade ou de motivação que afectam os contratos. 5. Quando as partes
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
proporcional à gravidade do crime, ou à gravidade da própria pena (pena principal, penas acessórias e consequências da condenação). VI - Em relação ao terceiro proprietário sem qualquer relação ... perda de vantagens do crime é um instrumento de política criminal com finalidades preventivas, através da qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
matéria factual se mostra concordante com a apreciação jurídica e esta com a decisão final aplicada. IV – A contraordenação laboral prevista nos arts ... anteriores ou, na sua falta, documento idóneo justificativo de tal falta. VI – A sanção acessória de publicidade, prevista no n.º 1 do art. 562.º do Código do Trabalho
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I- No artigo 5.º do novo CPC reconhece-se ao Juiz
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
condução sob o efeito do álcool), em que lhe foi aplicada pena principal e acessória, que cumpriu, próxima dos limites mínimos, não é determinante da opção por pena de prisão ... pena de multa prevista em alternativa ainda é idónea a assegurar as finalidades de prevenção especial, sendo a pena que melhor se adequa à sua ressocialização, capaz de evitar
Relator: HELENA BOLIEIRO
não entrega do título de condução, no prazo legal previsto, para cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, tendo sido fixada jurisprudência (Acórdão de Uniformização ... forma fosse, seja capaz de realizar de modo adequado e suficiente as finalidades da punição
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
disposições legais aplicáveis deve ser completa, abrangendo a pena principal, bem como as penas acessórias e a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação segue o regime previsto ... apenas pode o mesmo ser conhecido na medida em que, por vertida na decisão final, a venha a afetar. Ora, o recorrente não alega que a invocada nulidade tenha
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - Celebrados contratos de locação de helicópteros sob a forma escrita, apesar
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC