1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: BRÁULIO MARTINS
depoimento testemunhal reproduz outro meio de prova de que teve conhecimento em momento posterior à prática dos factos. 3. O legislador, conhecendo a problemática histórica e interpretativa sobre o testemunho ... referiu o que ouviu ao arguido, em momento posterior aos factos, implica nulidade da sentença por utilização prova proibida
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
matéria de facto fixada a partir da confissão do arguido dos factos constantes da acusação não pode ele sindicar a matéria de facto dada como provada, quando tal matéria ... matéria de facto com vista a que se considerem provados factos que não constam da lista dos factos provados e não provados mas que, no entendimento do recorrente, resultaram
Relator: MARCO BORGES
provados noutro processo. O que é lícito transferir é a prova e não o resultado da prova, caso contrário essa transferência equivaleria a conferir à decisão da matéria de facto ... outros meios de prova, uma vez que são, por definição, favoráveis à parte que as presta. V – Recai sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
determinação da sanção, configura o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal ... desconhecido o paradeiro do arguido. 3 - Nos presentes autos a matéria de facto provada é completamente omissa relativamente à personalidade e condições pessoais e sócio económicas da arguida, elementos fácticos
Relator: VÍTOR AMARAL
revestir de caráter conclusivo/valorativo, no campo jurídico, não pode levar-se ao elenco dos factos provados da sentença, em ação destinada à aquisição daquele direito de servidão por encrave ... provados na sentença dessa ação principal (art.º 364.º, n.º 4, do NCPCiv.). 6. - Pretendendo a parte sujeita ao ónus da prova, impugnante da decisão de facto
Relator: PAULO REGISTO
recurso da decisão relativa à matéria de facto quando o demandante cível pretende aditar factos que, segundo alega, decorrem da prova produzida nos autos, mas que não constam da acusação ... como no caso da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto se mostrar contraditória com os factos provados e/ou os factos não provados, como quando a fundamentação de facto
Relator: TIAGO MIRANDA
julgamento de facto, por um lado, da omissão de selecção – como provados ou não provados – de tais factos, por outro, omissão que qualificamos como falta de especificação de fundamentos ... Enfim, os sobreditos sobrecustos, para poderem ser seleccionados, sem mais alegação, como factos relevantes e como factos provados careciam de uma exibição da contabilidade da autora e de uma perícia
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
formal), ou quando essa contradição seja apenas atinente à própria matéria de facto (oposição entre os factos provados ou oposição entre os factos provados e os factos não provados ... falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes
Relator: PAULO GUERRA
decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem respectivamente quando: a)- o tribunal considere provado um determinado facto ... dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria
Relator: PAULO REGISTO
tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados ... como no caso da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto se mostrar contraditória com os factos provados e/ou os factos não provados, como quando a fundamentação de facto
Relator: CARLA OLIVEIRA
Sustenta o arguido que deve ser aditado ao rol dos factos provados a declaração da ofendida, prestada em audiência de julgamento, no sentido de que pretende desistir da queixa apresentada ... será necessariamente considerada. E, para tanto, além de não dever constar do elenco dos factos provados, não se mostra necessário (tal como a queixa ou a dedução de acusação particular
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
exercício do direito da defesa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 98°, n° 1; art. 11º, art. 13º, art. 15º a 19º, art. 23º ... instrutor recusou acertadamente: o pedido de produção de prova documental e de prova testemunhal: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 94º e art. 103º ambos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
conjunto de factos com relevância para a decisão e aflorados na motivação para agravar a pena, mas não encontram eco na narração dos factos provados ou não provados, como impõe ... prisão determinada em condenação anterior á prática dos factos, por via do que, deveria constar no elenco dos factos provados. 6 - Se tais factos, porque resultantes da discussão da causa
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
artigo 410.º do C.P.P. estabelece uma conexão entre a matéria de facto provada e a decisão jurídica que nela assenta, pelo que não tem sentido invocar o vício ... insuficiência para a decisão da matéria de facto provada sem apontar em concreto a omissão da matéria de facto que ocorre. II - O conteúdo do crime de receptação consiste
Relator: PAULO GUERRA
constitui, a nosso ver, o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410º, nº 2, alínea a), do CPP. 4. Inexiste ... não sentiu qualquer necessidade de pedir tal relatório social, assente o teor de suficientes factos provados, os quais dão uma visão rigorosa da vida dos arguidos e das suas condições
Relator: MANUEL SOARES
omissão só conduzirá ao vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º nº 2 al. a) do CPP, se a factualidade em causa ... chegou sobre a veracidade de certo facto é errada, por se ter demonstrado um facto oposto, é implausível, por não ter sustentação nas provas de acordo com as regras
Relator: JOÃO PERES COELHO
contradição entre os factos provados e a decisão não integra a nulidade da sentença prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Civil ... reconduzindo-se a erro de julgamento. II – Os factos dados como provados num processo não podem ser transpostos, enquanto tais, para outro processo, por não estarem abrangidos pela força
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
qualquer das partes, não devendo incluir-se no elenco dos factos provados ou não provados. II. O facto de a parte não ter produzido prova no sentido de demonstrar ... discussão. III. Para a inversão do ónus da prova torna-se necessária a demonstração de que a prova do facto se tornou impossível para o onerado, sendo essa impossibilidade causada
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
incluir-se na matéria de facto a ausência de confissão. E a omissão nos factos do acórdão de que o arguido confessou os factos, ou de que “se mostrou arrependido ... provada e não provada que é descrita, bem como da parte relativa à respetiva fundamentação, se constata claramente que a análise crítica da prova e a decisão de facto constante
Relator: PAULA RIBAS
Perante a ausência de oposição, sendo a revelia operante, a não discriminação dos factos provados por confissão não torna a sentença nula, se a factualidade relevante está referida na fundamentação ... apreciar se o contrato de arrendamento foi validamente resolvido, considerando os factos assentes por confissão ou provados documentalmente. 3 – É aplicável à comunicação escrita a que se reporta